segunda-feira, 23 de fevereiro de 2009

Coelce apresenta sistema de monitoramento de descargas atmosféricas

Sistema oferece informações sobre o número de raios e a situação do tempo em todo o Brasil

Da Agência CanalEnergia, Tecnologia
11/02/2009

A Coelce realizou na quinta-feira, 12 de fevereiro, um workshop para apresentar o Sistema de Monitoramento de Descargas Atmosféricas para o Ceará, utilizado pela empresa desde 2008. Com acesso gratuito e ilimitado pela internet, o sistema oferece informações sobre o número de raios e a situação do tempo em todo o Brasil, com atualizações a cada 15 minutos e 30 minutos, respectivamente.

O sistema é fruto de um projeto de Pesquisa & Desenvolvimento da concessionária, desenvolvido entre os anos de 2005 e 2008, com investimentos totais de R$ 615 mil. De acordo com a Coelce, a tecnologia utilizada pelo sistema é inovadora no país, guardando algumas similaridades com o sistema Brasil Dat, concentrado no Sul, Sudeste e Centro-Oeste. A diferença é que o sistema da distribuidora do Ceará monitora todo o território brasileiro. O workshop contou com a participação do professor Carlos Augusto Morales, da Universidade de São Paulo, que desenvolveu o sistema junto com engenheiros da Coelce e pesquisadores da Universidade Estadual do Ceará.

Google desenvolve tecnologia smart grid

Solução pode contribuir para que consumidores tenham maior controle sobre gastos de energia de seus aparelhos elétricos e evitem desperdícios

Da Agência CanalEnergia, PeD
11/02/2009

A Google está desenvolvendo um novo software que pode ajudar a economizar energia e reduzir valor das faturas. O Google PowerMeter mostra quanta eletricidade cada aparelho elétrico residencial está consumindo em tempo real, direto do computador. O novo software da empresa oferece diversas opções que ajudam o consumidor a entender melhor seus dados de energia e se beneficiar disto. O Google PowerMeter ainda está em fases de testes e, por isso, não está disponível ao público. No entanto, a empresa está firmando parcerias com distribuidoras e manufatureiras independentes para gradualmente inserir o software em programas-piloto.

Estudos revelam que as informações sobre os gastos de energia em casa resultam em economias entre 5% e 15% nas faturas mensais. Ou seja, se metade dos clientes de eletricidade americanos reduzissem sua demanda de energia em 10%, a redução de emissões seria equivalente à retirada de oito milhões de carros das estradas.

A empresa está, ainda, lutando por políticas de investimento em tecnologia de smart grid, cujos medidores inteligentes podem fornecer, tanto aos consumidores quanto às distribuidoras, informações sobre o consumo de energia em tempo real. De acordo com a Google, há aproximadamente 40 milhões desses medidores inteligentes em uso no mundo inteiro, e as expectativas são de que este número aumente para 140 milhões nos próximos anos.

Luz para todos: MME divulga manual de projetos especiais

Documento estabelece critérios técnicos e financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no atendimento de comunidades isoladas

Da Agência CanalEnergia, Expansão
16/02/2009

O Ministério de Minas e Energia divulgou o manual de projetos especiais que estabelece critérios técnicos e financeiros, além dos procedimentos e prioridades que serão aplicados no atendimento de comunidades isoladas no âmbito do programa Luz para Todos. De acordo com a portaria 60 publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 13 de fevereiro, o atendimento deverá ser feito, preferencialmente, por meio de fontes alternativas de energia.

O objetivo do manual, segundo o MME, é incentivar as empresas do setor a desenvolverem atendimentos alternativos para essas localidades. A publicação indica o uso de mini e micro centrais hidrelétricas, sistemas hidrocinéticos, térmicas a gás natural ou biocombustível, usinas solares fotovoltaicas e aerogeradores, além da possibilidade de sistemas híbridos. De acordo com o ministério, os recursos para a viabilização dos projetos especiais virão por subvenção econômica, correspondente a 85%, enquanto os 15% restantes virão dos agentes executores.

O manual prevê ainda que os projetos terão programa de obras específico, assim como acompanhamento físico e financeiro independentes das obras de atendimento convencionais do programa de eletrificação. Entre outros projetos, o manual permitirá a implantação de miniusinas fotovoltaicas en 13 comunidades, cada uma com 10 a 30 domicílios, localizadas no Amazonas. As unidades deverão servir de modelo para serem replicadas posteriormente. Clique aqui para ver o manual.

Horário de verão reduz em 15% consumo de energia da União

União economizou R$ 83,3 milhões na conta de energia, segundo informações da ONG Contas Abertas

Da Agência CanalEnergia, Consumidor
17/02/2009

O horário de verão contribuiu para que os órgãos federais economizassem R$ 83,3 milhões na conta de energia, segundo informações da ONG Contas Abertas. O saldo representa uma economia de 15% na comparação com o horário brasileiro de verão entre 2007 e 2008, no qual foram gastos R$ 545,1 milhões em energia elétrica. No período do último horário de verão, a quantia paga pelos órgãos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário foi de R$ 461,7 milhões.

Segundo a Contas Abertas, o Ministério da Defesa, que envolve o consumo do Exército, Marinha e Aeronáutica, foi o órgão que mais consumiu energia no ano passado, contabilizando R$ 235,4 milhões. Ainda de acordo com a assessoria da ONG, o Ministério mantém desde 2001 uma política de racionalização de energia, que inclui, entre outras medidas, análise e registro permanentes do consumo e revisão de contratos.

O Ministério da Educação ficou em segundo lugar com pouco mais de R$ 229 milhões com energia. Os gastos correspondem, segundo a ONG, à estrutura composta por universidades, autarquias, instituições e a Subsecretaria de Assuntos Administrativos, responsável pela despesa do edifício sede, anexos e das representações do ministério no Rio de Janeiro e em São Paulo.

De acordo com o MEC, para otimizar o gasto de energia, foi firmado um projeto com o Instituto de Desenvolvimento Gerencial e o Ministério do Planejamento denominado Programa de Eficiência do Gasto Público. O plano prevê iniciativas referentes aos gastos de energia para o edifício sede e anexo do MEC e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Redução do consumo de ar-condicionado e implantação de campanhas de conscientização para economia de energia, como computadores e lâmpadas desligadas ao final do expediente, são algumas das iniciativas para o MEC. Já para o FNDE, as ações referem-se à aquisição de banco de capacitores para diminuir a energia reativa, além da redução do número de lâmpadas por metro quadrado.

Gás natural mais competitivo

Lei do Gás reúne as bases para estimular o desenvolvimento consistente de toda a cadeia do gás natural e cria um ambiente favorável para a atração de novos investidores

Arnaldo Jardim, para a Agência CanalEnergia, Artigos
16/02/2009

A aprovação da Lei do Gás, em dezembro passado, representa um divisor de águas na história do gás natural no País. O marco regulatório, que aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deve ser regulamentado nos próximos meses, contribuirá para aumentar a segurança de suprimento e reduzir os custos do combustível, impulsionando o aumento da sua participação na matriz energética brasileira. O texto conjuga argumentos técnicos e a necessária segurança jurídica, de forma a alinhar interesses econômicos, o compromisso com o crescimento e os benefícios para a sociedade civil.

Muitas rodadas de negociações se fizeram necessárias para acomodar de forma técnica e legalmente consistente anseios do governo federal, dos governos estaduais, do setor privado e da Petrobras. Por isso, a tramitação da Lei do Gás enriquece o cenário parlamentar brasileiro e enobrece o esforço de todos os interessados em sua aprovação. Para nós que participamos diretamente do processo fica a sensação de dever cumprido. Mas, além de evidenciar a maturidade política brasileira, a lei é fundamental por aportar evoluções ao mercado. A introdução das definições do consumidor livre, autoprodutor e auto-importador de gás no texto legal permitirá que grandes empreendedores possam construir gasodutos para uso próprio, bem como o desenvolvimento de um mercado livre de gás, nos moldes do existente no setor elétrico.

É importante ressaltar que essas definições também precisam ser incluídas nas regras dos estados, já que estes são responsáveis pelo setor de distribuição. Além disso, precisam ser incluídas nos contratos de concessão das distribuidoras. Nesse sentido, a nova legislação apresenta um alinhamento da visão econômica do setor sem invadir a competência dos estados, com clara definição das figuras jurídicas e respeito à Constituição.

O desenvolvimento do mercado livre de gás também deve ser estimulado pela possibilidade, prevista na lei, de compartilhamento dos gasodutos de transporte. Uma mostra disso é que os gasodutos existentes e em fase de licenciamento ambiental terão dez anos de exclusividade de uso por quem os construiu. Passada essa fase e havendo disponibilidade, outros transportadores terão o direito de usar a infra-estrutura, remunerando o proprietário das instalações e eventualmente vendendo o gás diretamente para grandes consumidores.

Isso deve estimular o ingresso de novos investidores no setor de transporte, assim como as novas regras para construção de novos gasodutos. A lei prevê que a construção de gasodutos que envolvem acordos internacionais ou interesses de um único usuário deve ser regida por autorização, enquanto os dutos de interesse público passarão a ser motivos de concessões. Semelhante ao regime adotado no segmento de transmissão de eletricidade, esse modelo de concessões deve garantir a entrada de novos agentes no segmento, colocando fim ao monopólio que, na prática, a Petrobras hoje detém sobre o sistema de transporte de gás.

Para que tudo isso funcione, no entanto, é imperioso que a atuação da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) seja pautada por um controle rigoroso de todas as atividades, as quais precisam ser fiscalizadas, para coibir condutas anticompetitivas e fomentar a concorrência saudável no setor.

Além disso, a entrada em vigor do marco regulatório depende de sua regulamentação. A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deve acompanhar de perto esse processo, de modo a garantir que todos os avanços incluídos na lei sejam preservados e mais bem detalhados. A expectativa é que os agentes do setor também continuem participando de maneira pró-ativa das discussões.

O trabalho continua, mas já podemos comemorar. Afinal, a Lei do Gás reúne as bases para estimular o desenvolvimento consistente de toda a cadeia do gás natural e cria um ambiente favorável para a atração de novos investidores. Eis aí um raro caso em que a síntese das discussões pode resultar em um ponto de equilíbrio a favor da sociedade.

Deputado federal pelo PPS-SP, Arnaldo Jardim integra a Comissão Especial da Lei do Gás e é membro da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. www.arnaldojardim.com.br

Greenpeace critica viés termelétrico e nuclear do PDE 2008-2017

Entidade ambiental propõe medidas de eficiência energética e de incentivo às fontes renováveis. ONG internacional pede maior prazo para consulta pública

Alexandre Canazio, da Agência CanalEnergia, Meio Ambiente
18/02/2009

O Greenpeace divulgou nesta quarta-feira, 18 de fevereiro, sua avaliação do Plano Decenal de Expansão da Energia 2008-2017. A Organização Não Governamental do meio ambiente se mostrou crítica ao peso dado aos empreendimentos termelétricos e nucleares em detrimento das fontes renováveis - eólica, solar, biomassa e PCHs - e de medidas de eficiência energética. Além disso, pediu a realização de audiências públicas para discutir o PDE concomitante a prorrogação do prazo da consulta previsto para encerrar em 28 de fevereiro.

"O plano decenal de expansão elétrica peca ao negligenciar a redução da demanda por meio de medidas mais agressivas de eficiência energética, optando por quase triplicar a emissão de gases de efeito estufa na matriz elétrica", afirma no relatório "Crítica ao Plano Decenal de Expansão da Energia 2008-2017". Para o Greenpeace, essa decisão é um "contra-senso" em um momento no qual o mundo discute como interromper o crescimento das emissões até 2020 e zerá-las até 2050.

O grupo ressalta que "o plano, em nenhum momento, faz referência à 'eficiência energética'" e nem estabelece metas para a área. Com isso, prossegue, destoa do "Plano Nacional de Mudanças Climáticas, que propõe, em 2030, uma meta de redução de 10% do consumo de eletricidade" através da eficiência energética. O Greenpeace avalia que a eficiência "oferece múltiplos efeitos positivos", tanto em termos socioambientais, quanto econômicos.

A proposta do grupo internacional é uma redução de 20% do consumo de energia em 2030, por meio de medidas de eficiência. "O plano também é omisso em incentivar o uso de mecanismos tributários para incentivar o consumo de equipamentos mais eficientes", diz a ONG. O relatório de avaliação lembra que o PDE prevê aumento de 61% no consumo total de energia no país de 434 TWh, em 2008, para 700 TWh, em 2017.

No trato da expansão do parque gerador, o grupo se mostra preocupado com a entrada do grande volume de térmicas a óleo combustível na próxima década. Dos 15.305 MW termelétricos, que entrarão em operação no período, 7,5 mil MW são à base de óleo combustível. O forte viés térmico fará as emissões de gases do efeito estufa aumentarem 172% no setor elétrico para 39,3 milhões de toneladas de CO2.

"A geração de energia contribui com 23% dessas emissões e o país tem um enorme potencial de redução destes índices através da expansão da geração a partir de energias renováveis descentralizadas e do aumento de metas de eficiência energética", aponta na crítica ao plano. Outra vertente muito criticada pelo grupo é a nuclear. "A retomada da expansão nuclear brasileira é um total contra-senso, tanto pelos problemas mundiais de fiscalização e manejo de resíduos, quanto pelos enormes riscos à sociedade e ao ambiente", continua.

Por outro lado, o grupo também não vê com bons olhos a construção de grandes hidrelétricas na Amazônia. "A construção destas usinas deverá resultar em uma série de impactos ambientais e sociais, como a inundação de reservas indígenas e unidades de conservação", frisa o grupo. Uma alternativa para o Greenpeace é o incentivo às fontes alternativas como PCHs, parques eólicos e solar cujos potenciais o país estaria subaproveitando no PDE 2008-2017.

"O plano ignora o verdadeiro potencial das fontes de energia renováveis modernas no Brasil", observa. Para o Greenpeace, o país deveria aprovar leis de incentivo às fontes renováveis de energia. Além disso, propõe aumentar a participação de energia renováveis para 30% da matriz energética em 2030, executando as grandes hidrelétricas. Para ler a integra da crítica do Greenpeace, clique aqui.

Eólicas: Brasil precisa rever índice de nacionalização para atrair investidores

Atualmente, a indústria instalada só consegue atender um índice de nacionalização de 60%. Impostos são outro entrave aos equipamentos brasileiros

Carolina Medeiros, da Agência CanalEnergia, Negócios
20/02/2009

O índice de nacionalização de 70% exigido no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia, preocupa os especialistas, que não querem que índice semelhante seja estabelecido no edital do leilão de eólica, com previsão para acontecer ainda este ano. Segundo eles, ainda existem poucas empresas no Brasil para atender a demanda dos empreendimentos. Além disso, a tributação, quando se compra os equipamentos no país, é muito alta, fazendo com que esses equipamentos fiquem mais caros do que os importados. A esperança, de acordo com eles, é que a partir desse primeiro leilão de eólicas, o governo desenvolva um plano para o setor de longo prazo e, assim, consiga atrair empresas fabricantes para o Brasil.

Para a advogada do escritório L.O Baptista Advogados, Daniela Santos, atualmente, uma das saídas seria flexibilizar esse índice de nacionalização. "No momento que a gente vive agora, é nebuloso impor um índice de nacionalização tão alto", disse. Segundo ela, seria razoável diminuir esse índice para que as empresas encontrem preços menores no exterior. Além disso, para Daniela, seria fundamental que o governo sinalizasse que a fonte eólica terá outros leilões e que é um mercado crescente no país. "O governo precisa dar segurança para as empresas de que essa energia está no mix da matriz energética, para conseguir atrair outros fabricantes", explicou a advogada.

Quanto a tributação interna, Daniela afirmou que é realmente alta, mas que isso não é exclusivadade do setor elétrico. De acordo com ela, todos os setores ligados à energia se ressentem muito. "A não ser que tenhamos uma reforma tributária que consiga reduzir os tributos de forma considerável, isso é algo que teremos que lidar", avaliou. No entanto, segundo ela, uma redução na tributação, em um momento delicado como atual, devido à crise financeira, daria um novo fôlego na indústria.

O diretor-executivo da Associação Nacional dos Consumidores de Energia, Lúcio Reis, afirma que hoje as indústrias instaladas no país só conseguem atender a um índice de nacionalização máximo de 60%. "Hoje, a fabricação nacional pode chegar até 60%. Só que a compra dos equipamentos e materiais com este índice inviabiliza o projeto porque com a carga tributária brasileira o projeto fica mais caro e, consequentemente, não decola", afirmou o executivo.

O número que os empreendedores em eólicas entendem que hoje estaria equilibrado, de acordo com Reis, entre o índice de nacionalização e custo do empreendimento é de 40% a 50% de nacionalização. Ele disse ainda que outro pleito do setor está na implantação de uma política energética com a inclusão de uma programa de implantação de eólicas de uma forma regular e periódica. "É necessário que haja um programa de governo com a execução de leilões, elaborado com uma certa periodicidade, para que fabricantes estrangeiros tenham confiança para vir se instalar no Brasil.

Reis explicou que os fabricantes estrangeiros apostaram no mercado americano, mas, com a crise financeira, eles estão querendo minimizar seus riscos, investindo em outros países. "É o momento de trazermos os fabricantes, reduzirmos a carga tributária e, aí sim, ter um alto índice de nacionalização", comentou. Ele disse ainda que somente no ano passado os Estados Unidos implantaram cerca de 5.300 MW só de usinas eólicas, o que representa cerca de 50% a mais de todas as fontes implantadas no Brasil no mesmo ano.

Desafios - A advogada Daniela Santos salienta que, além da questão do índice de nacionalização e da tributação, há outros desafios na elaboração do edital do leilão de eólicas. Para ela, o primeiro desafio se refere ao preço. "Se você quer que a indústria se desenvolva, é preciso dar a ela oportunidades, ou seja, um preço que não seja tão barato. Não adianta colocar um preço muito baixo, porque as empresas não vão se interessar", frisou Daniela.

Os outros aspectos, de acordo com ela, se referem ao custo do fio, ou seja, quanto vai custar e quem vai fazer a ligação; e ao início de suprimento, analisando se a proposta, que inicialmente prevê a entrada da energia no sistema em janeiro de 2012, será um prazo suficiente para os agentes, considerando que podem haver atrasos em licenciamento ambiental. "Mesmo que esses empreendimentos sejam de baixo impacto, sempre temos que contar com esses atrasos no licenciamento", afirmou a advogada.