Nota pública: Sobre os resultados da reunião entre o Ministério da Fazenda e a Comissão Especial do PNE

Confira nota assinada pelo Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

O encontro a portas fechadas realizado na terça-feira (10), na sede do Ministério da Fazenda, entre o ministro Guido Mantega e os parlamentares da Comissão Especial responsável pela análise da proposta do novo Plano Nacional de Educação (PNE), infelizmente, seguiu o roteiro previsto: a área econômica do Governo Federal manifestou concordância com a intenção do relator Angelo Vanhoni (PT-PR) de determinar que o País alcance, em dez anos, um volume de investimento público direto em educação equivalente a 7,5% do PIB.

Infelizmente, a única boa notícia da reunião foi a certeza de que o conceito de investimento público direto (recurso público investido em educação pública) está incorporado pelo Executivo Federal e deve figurar no novo texto substitutivo, que deverá ser divulgado nos próximos dias.

Vale lembrar que, em campanha eleitoral, ao receber no dia 15 de outubro de 2010 a Carta-compromisso pela Garantia do Direito à Educação de Qualidade, a então candidata, Dilma Rousseff, se comprometeu a alcançar um patamar de investimento público em educação pública na ordem de 7% do PIB até o fim de seu mandato, ou seja, 2014. Promessa essa, reiterada em debates televisivos.

Considerando que o PNE é uma lei decenal e diante da necessidade de oferta de educação pública de qualidade para todos e todas, não é aceitável que o patamar assumido por Dilma como compromisso do seu mandato praticamente signifique o teto de investimento público em educação para a década.

Desse modo, frente aos decepcionantes, mas previsíveis, resultados alcançados no encontro e diante da necessidade de celeridade na tramitação do PNE, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera imprescindível que a Comissão Especial convoque o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para que seja feito o debate público sobre o tema, ou leve o PNE a voto.

Caso a matéria siga imediatamente a voto, o que consolida mais um capítulo de descompromisso da área fazendária com as políticas sociais - manifesto na recusa de Mantega em enfrentar o debate público na arena política democrática -, a Campanha aposta na coerência dos parlamentares que, entre as 3364 emendas (2915 ao texto original e 446 à primeira proposta de substitutivo do relator) apresentadas ao projeto de novo Plano, apenas uma defendeu um patamar inferior aos 10% do PIB.

É importante ressaltar que a quase unanimidade da tese tem amplo respaldo técnico: os estudos mais elaborados e cuidadosos sobre o tema reiteram a necessidade desse volume de investimento. Os três trabalhos mais reconhecidos, expostos recentemente em Reunião Técnica da Comissão Especial do PNE no dia 20 de março, foram elaborados pela Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), pelo professor Nelson Cardoso do Amaral (Universidade Federal de Goiás) e pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, sendo que este último estudo foi reconhecido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no Comunicado 124 de dezembro de 2011. Inclusive, em seu texto, o Ipea apresenta diversas alternativas para o financiamento do PNE. Em outras palavras, qualquer decisão de aprovar meta de investimento público divergente de um patamar de 10% do PIB para a educação pública não refletirá uma preocupação educacional, que é aquela que deve balizar a Lei do PNE.

Confiante pelas experiências advindas das jornadas para a construção e regulamentação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação), quando estabeleceu profícua parceria com o parlamento resultando em inúmeras conquistas educacionais, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação conta com a coerência e coragem dos parlamentares para a votação do novo PNE a partir de suas convicções e da preocupação com a garantia do direito à educação pública de qualidade para todos e todas.

Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Ação Educativa
ActionAid
CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire)
Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)